Questão 1244869

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!!!

  O correto é que a reincidência não se verificará se ENTRE A DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA e a da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

   

  CORRETO: decisão administrativa definitiva e prática posterior.

  ERRADO: prática anterior e prática posterior.

• Gabarito: Errado