Questão 1244929

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, enquanto a medida de semi-liberdade não comporta prazo determinado e na de internação deverá sua manutenção ser reavaliada no máximo a cada seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.
  
  

  Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  (...)

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  
  

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  (...)

  § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

  
  

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  (...)

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  (...)
  

  
  
  
  

• Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

• Muita atenção para resolver uma questão dessa

• LEI Nº 8.069/1990

  • Art. 118, § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor;
  • Art. 120, § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação;
  • Art. 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

  Gabarito: Certo

• Prestação de serviços à comunidade: prazo máximo de 6 meses.

  Liberdade assistida: prazo mínimo de 6 meses.

  Regime de semi-liberdade e internação: prazo indeterminado, mas devem ser reavaliados a cada 6 meses.