Questão 1245061

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até sessenta dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ressalte-se que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) faz apenas a exigência de que os Procuradores de Justiça não estejam afastados da carreira, não estabelecendo nenhuma quantidade de tempo, conforme artigo 14, inciso II e cada Estado poderá dispor de outros aspectos.
  Como exemplo, a Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (LC 72/94) traz o mesmo dispositivo do MP SC de que os Procuradores de Justiça não possam estar afastados por mais de 120 dias, no entanto, não repete a exigência de que não tenham exercido as funções de Procurador-Geral de Justiça ou Corregedor-Geral do do Ministério Público.
  
  

• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 197/2000:

  Art. 30. São inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até cento e vinte dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito.

   

  Gabarito: Errado

• ERRADO!

  LC 738/2019 (SC): Art. 31. São inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 120 (cento e vinte) dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até 90 (noventa) dias antes da data do pleito.