Questão 124510

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Com relação aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir.

I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.
II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento, não previstos na lei das sociedades por ações.
III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa I estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Item II - correto.Em regra, as companhias são compostas dos seguintes órgãos: a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. No entanto, além dos aludidos anteriormente, o estatuto poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento ou de execução.Item III - Correto:Segundo o art. 138 da Lei nº 6.404/76 é obrigatório à existência do Conselho de Administração para as sociedades de capital autorizado e as abertas, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor a respeito da criação desse órgão.

•  A afirmação I (incorreta): a competência da assembléia geral ordinária está restrita aos temas
  elencados no artigo 132 da lei das sociedades por ações, sendo que, para qualquer outro tema, é
  necessária a convocação de uma assembléia geral extraordinária, conforme o artigo 131 da mesma lei.

•   Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.

• Assembleia ordinária:

  Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

  I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

  II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

  III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

  IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

  
  

• Apenas consolidando e sistematizando os comentários dos colegas:

  I- INCORRETO. Arts. 131 e 132, Lei 6.404/76

  Art. 131. A assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos.

  Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

  I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

  II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

  III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

  IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

  II- CORRETO. Art. 160, Lei 6.404/76

  Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.

  III- CORRETO. Art. 138, §2º, Lei 6.404/76

  Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

  §2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

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