Questão 1245100

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A investigação contra Membro do Ministério Público Estadual pelo seu envolvimento em suposta prática de crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador- Geral de Justiça, ou de outro membro do parquet por ele para tanto designado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.625

  
  

  Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
  

  
  

  (...)

  
  

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
  

  
  

  Bons estudos

• O enunciado apresenta ambiguidade.

• Sobre a primeira parte da questão: 

  LC Estadual n. 197/2000 (SC)

  Art. 205. Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial civil ou militar remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração do fato.

  
  

  Quanto à segunda parte da questão, na Lei Complementar Estadual, o mais próximo que encontrei foi:

  Art. 18. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público:

  XI - delegar suas funções administrativas; 

  
  

• LC 738/2019 - art. 211