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Correto
Art. 103A da CF 88
Art. 103 - A: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação , mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei"
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Acrescentando: A Sumula Vinculante é regulada pela Lei 11.417/2006. Apesar do §2º do artigo 103-A estabelecer que os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade poderão pedir o cancelamento ou revisão da súmula, a Lei 11.417 acrescenta mais 2 legitimados, a saber:
Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
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QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando:
SÚMULA VINCULANTE: 2/3 dos ministros do STF, portanto, 8 ministros precisam votar no sentido de concretizar a súmula vinculante.
APLICA-SE o EFEITO VINCULANTE:
--> PODER EXECUTIVO e
--> DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.
NÃO SE APLICA o EFEITO VINCULANTE:
--> PRÓPRIO STF que, em determinadas circunstâncias, PODERÁ REVER SUAS DECISÕES.
--> PODER LEGISLATIVO (legislador) que, em tese, poderá editar uma nova lei com conteúdo material idêntico ao do texto normativo declarado inconstitucional.
Mais informações: http://gabaritox.com/fossilizacao-da-constituicao/
OUTRA QUESTÃO:
• Q433009 • • Prova: CESPE - 2014 - ANATEL
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.
ERRADA.
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CERTO
Letra de lei:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em
lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)
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Artigo 103-A da CF==="O STF poderá, de ofício, ou por provocação, mediante decisão de 2-3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual na forma estabelecida em lei"
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre súmula vinculante.
A assertiva corresponde ao que estampa a CRFB/88 em seu art. 103-A: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação , mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".
O gabarito da questão é, portanto, certo.