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ID
1245139
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Alternativas
Comentários
  • Errado. De acordo com o art. 29, o interstício mínimo é de 10 dias, e a aprovação é por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

  • importante analisar que esse artigo aborda duas coisas diferentes:

    Votação x Aprovação


    cuidado para não cair em pegadinha!

    bons estudos!

  • Vi uma dica esses dias: faz um DDD

    D - 2/3

    D- Dez dias 

    D - 2 turnos

  • Podiam quando citar dispositivo de Lei referenciá-lo, fica mais completo.

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • Interstício mínimo de 10 dias apenas.

  • "DDD"

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em Dois turnos, com o interstício mínimo de Dez dias, e aprovada por Dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • Gab: E

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


    Obs! Não confundir


    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.


  • Interstício mínimo de 10 (DEZ) dias e Aprovado por 2/3 dos Votos

  • é tudo D"

    DOIS TURNOS

    DEZ DIAS

    DOIS TERÇOS

  • DEEEEEZ DIAS. GABARITO ERRADO.

    CF Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (...)

  • Município é 3D: Dois turnos Dez dias Dois terços
  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    O diploma constitucional determina que:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    MACETE:

    Lei orgânica >>>>> DDD

    D >>> Dois turnos

    D >>> Dez dias

    D >>> Dois terços

    Alternativa errada, tendo em vista que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 29 da CF 88.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: Errada.