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Essa eu chutei. Segue a fundamentação, obtida através da Lei 12.069/2001.
Art. 13. Adecisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente serátomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do ÓrgãoEspecial do Tribunal.
Art. 14. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á ainconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido semanifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.
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A CF/88 só veda a atribuição da legitimação a um único órgão, não impondo outros limites à instituição de Representação de Inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos Estaduais ou Municipais em face da Constituição Estadual. Inteligência do art. 125, §2º da CF/88.
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Só faltava agora a gente ter de decorar leis estaduais, além do infindável número de leis federais q já temos nas costas...Valeu CESPE!
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A prova foi para o MPE-SC, claro que tem que decorar a constituição do estado!!!
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Questão de inconstitucionalidade é norma de repetição obrigatória. Bastava raciocinar como a regra da ADI na lei 9.868/99.
QUORUM DE INSTALAÇÃO: maioria qualificada = 2/3 = 8 ministros
QUORUM DE JULGAMENTO: maioria absoluta = 6 ministros
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maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.??? Pensei que era maioria dos membros do Tribunal como um todo.
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Maioria absoluta de dois terços.
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Tem gente que reclama de tudo, mesmo... A questão pede sobre uma lei DO ESTADO EM QUE O PROMOTOR ATUARÁ, sendo que a lei estadual é EXATAMENTE IGUAL à federal e a pessoa ainda xinga O CESPE, que não tem nada a ver com a prova.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.069/2001 dispõe sobre julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Estado de Santa Catarina.
O texto estampa o disposto na Lei 12.069/2001 em seus arts. 13 e 14.
Art. 13, Lei 12.069/2001: "A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal".
Art. 14, Lei 12.069/2001: "Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal".
O gabarito da questão é, portanto, certo.