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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
SERIA DESARROZOADO IMAGINAR QUE O PODER JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO TIPICA NÃO SEJA OBRIGADO A OBSERVAR O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, JÁ QUE O MESMO EXERCE O CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.
GABARITO: Errado.
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Cabe lembrar que além das funções típicas cada poder (executivo, legislativo e judiciário) exercem funções atípicas. Assim, os poderes judiciário e legislativo também exercem a função administrativa, devendo respeitar os princípios da administração.
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Sério que essa pergunta foi feita em uma prova pra promotor?
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Compete a todos, não só a Administração Pública, observar os principios administrativos no exercício da função de administração pública.
Att. FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR
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Questão nesse nível para Promotor me surpreende.
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Parte do Princípio do Controle Judicial. Diz que: nenhuma contenda sobre direitos pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.
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Acharam fácil, olhem as posteriores, se continuar achando, faz para Procurador da República que com certeza passa.
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Acha fácil, quanta inocência....
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Quando vejo esses comentários "fácil", "essa questão em prova de promotor?", eu coloco o pé no chão e torço para nunca perder minha humildade! Humildade é um requisito essencial para a vitória!
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Tem gente que não se liga. Toda prova tem níveis de questões. Se fizer tudo fácil irá avacalhar, mas se colocar todas no nível muito difícil o cérebro vai tostar.
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Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação Art. 37. Qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
Fonte: ( Manual de Direito Administrativo.2ª edição Alexandre Mazza)
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Caros colegas, tem-se que atentar ao enunciado da questão que dispõe: "... atuação precipuamente jurisdicional...". Nesse sentido, a questão fala em atuação do poder judiciário em sua atuação típica, qual seja, atividade jurisdicional. Se a questão falasse em sua atuação atípica administrativa, creio que a questão estaria errada. Porém, como falou em atuação jurisdicional, a marquei como correta, uma vez que a na atividade jurisdicional, o poder judiciário não está atuando como administração pública, não incidindo tais princípios da administração. Esse é o meu posicionamento. Questão, para mim, nível "hard". Muitos acertaram sem entender (ou nem perceber) a pegadinha da questão!
Tão tal que o art. 37, "caput", CRFB dispõe que a a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (redação
dada pela emenda
constitucional nº 19, de 1998).
Aí fala-se na Administração pública do poder judiciário... isto é, poder judiciário atuando em sua função atípica de administrar!
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Acredito que a pegadinha estava justamente no fato de que o Poder Judiciário não possui apenas a atuação jurisdicional, ou típica, possuindo também a função administrativa. Dessa forma, apesar de sua atuação precipuamente jurisdicional, lhe é
imposta a observância dos princípios da Administração Pública quando atua na sua função atípica de administração pública. Logo gabarito "E".
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Não tem pegadinha. Simplesmente o judiciário não está assima da lei. Ninguém está. Tem que olhar os princípios sim.
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O gabarito é ERRADO!
Os princípios da Administração Pública devem ser observados por todos os Poderes estatais. Tanto o Executivo, Legislativo e Judiciário devem obediência a eles, sem exceção.
Vê-se que a questão toca no ponto de que o Poder Judiciário realiza atividade jurisdicional de maneira precípua, principal. Ocorre que ele também possui função atípica administrativa (quando por exemplo abre um concurso para admitir novos servidores), devendo por isto, obedecer aos Princípios da Administração Pública.
Espero ter contribuído!
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Se duvidar, até o papa precisa observar os princípios da administração...
Abraços.
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Todos os poderes devem obedecer aos princípios.
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Mourice Pollack, estou te aplaudindo de pé aqui. Se eu pudesse curtiria seu comentário mil vezes.
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REPITO o comentário do Lucas PRF: Mourice Pollack, estou te aplaudindo de pé aqui. Se eu pudesse curtiria seu comentário mil vezes.
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É incrível a falta de humildade de muita gente aqui no Qc. É isso mesmo parceiro Siqueira, Mourice Pollack disse tudo e sempre levo as palavras dele comigo, humildade é o primeiro e o mais importante passo
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ERRADO
"Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública."
TODOS os poderes devem observar os princípios da Administração Pública
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Basta pensarmos, também, que o Poder Judiciário atua atipicamente no que tange ao direito administrativo.
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Art.37 da CF: a administração pública direita e indireta de QUALQUER dos PODERES da união, dos estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legaligade, Impessoalidade, Moralisade, Publicidade e Eficiência!
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao Poder Judiciários e pede ao candidato que julgue a sentença que segue. Vejamos:
Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.
Item Falso! Isso porque os princípios administrativos regem toda Administração Pública, seja direta (União, Estados, Municípios, Distrito Federal), seja indireta (autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas), bem como qualquer um dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). Inteligência do art. 37, caput, CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Portanto, o Poder Judiciário deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e entre outros.
Gabarito: Errado.
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Em qual manual eu acho que um dos princípios da jurisdição seria o princípio da indisponibilidade do interesse público, e supremacia do interesse público sobre o privado? Dizer que o poder jurisdicional obedece princípios que coincidem com direito administrativo, ok, mas que obrigatoriamente segue todos?