Questão 124531

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Com relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dotadas de personalidade jurídica.
II. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
III. Segundo a Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, convolam-se em recuperação judicial os processos de concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente a afirmativa I estiver correta.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. ERRADA. Há sociedades personalizadas expressamente excluídas pela lei.Art. 2º, II - Esta Lei não se aplica a: instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.II. CORRETA.Art. 53 - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:(...)III. ERRADA. Ocorrerá a ultratividade da lei revogada (DL7.661/45) por expressa disposição legal.Art 192 - Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

• I – ERRADA: art. 2º da Lei 11.101/05;

  II – CERTA: art. 53 da mesma lei (60 dias – prazo improrrogável);

  III – ERRADA: art. 192 da mesma lei (se a falência ou concordata foram iniciadas no regime do Decreto-lei 7661/45, terminarão sob o mesmo).