Questão 1245502

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Cabe ao Juiz da Vara de Execução Penal definir o cabimento ou não da fiscalização por monitoramento eletrônico, sendo tal autorização cabível apenas para os apenados do regime semi-aberto, quando gozarem o direito de saída temporária, e aqueles a quem forem concedida prisão domiciliar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: 

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  

  IV - determinar a prisão domiciliar; 

  
  

• Anulada, pois, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a monitoração eletrônica pode ser manejada em duas hipóteses legais: a) como uma medida cautelar (Lei 12.403/2011); e como vigilância indireta do preso, nos casos de saídas temporárias durante o regime semiaberto e de concessão de prisão domiciliar (Lei 12.258/2010).