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Súmula 492, STF. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
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Com certeza o objetivo do examinador era saber se o candidato conhecia a súmula.
Por outro lado, como a solidariedade não se presume, (considerando que no caso concreto ela não advém da vontade das partes) fui em busca do dispositivo de lei. Os julgados que originaram a súmula são muito antigos (baseados no antigo CC) e o que pude perceber da breve pesquisa é que a fundamentação legal utilizada atualmente seria o parágrafo único do art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá
obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.
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A última palavra em direito infraconstitucional é do STJ, ou seja, o STF não é órgão de superposição neste caso. Daí que essa solidariedade me soa estranha, nos termos postos pelo colega Betto. Mas isso é esperar demais pelas bancas...
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O comentário de Betto F. faz muito sentido. A solidariedade decorre do risco que a locação de automóveis é capaz de gerar para os direitos de outrem. (parágrafo único, art. 927, CC/2002).
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Sim, há responsabilidade SOLIDÁRIA.
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Para ajudar na compreensão, conferir julgado de 16/05/2017 do STJ:
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF.
1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006)
2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1256697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)
"Todo o que ama a disciplina ama o conhecimento, mas aquele que odeia a repreensão é tolo" (Bíblia, Provérbios 12:1).
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simmmmm. Súmula 492, STF. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Bateram no meu carro e usei esta súmula na Notificação. Ufaaa!!!!
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Trata a presente questão acerca da análise de importante instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil, regulamentada no Código Civil e jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Senão vejamos:
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Verifica-se na presente questão a disposição do conteúdo da súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Gabarito do Professor: CERTO
Bibliografia:
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S. 492/ STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado."
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Usa-se, atualmente, como fundamentação da aludida súmula o art. 932, inciso III, segundo o qual o comitente responde pelos danos.
A doutrina, ao buscar a raiz etimológica da palavra comitente, verifica que ela traduz um sentido de confiança. Assim, a locadora teria confiança naquele que loca o carro e, por isso, pelos danos por ele cometido seria responsável.
JESUS, MELO, NETO, p. 918-919, 2020.