Questão 1245556

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. 

  Art. 7º da Lei 8.560/92 – "sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite".

• Correta, literalidade do artigo 7º, desta Lei, conforme postado pelo colega.

  Atenção ao artigo: (...que deles necessite), somente não será fixado os alimentos, se o alimentando não necessitar. Cristiano Chaves. LFG, 2012.

• Apesar da literalidade da lei, o tecnicamente correto seria falar em alimentos "provisórios" (liminar em antecipação de tutela) e não "provisionais" (cautelares)...Isso induz a erro quem não tá com a decoreba em dia.

• Art. 7º da Lei 8.560/92: Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

• Trata a presente questão acerca da análise de importante lei prevista no ordenamento jurídico pátrio, a Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Senão vejamos:
  
  
  Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. 
  
  
  Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. 
  
  
  Assim estabele o artigo 7° de referida lei:
  
  
  Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  
  Bibliografia:
  
  
  Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm