Trata a presente questão acerca da análise de importante tema no ordenamento jurídico brasileiro, a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, previsto nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos:
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É requisito para a concessão do divórcio a definição quanto à partilha dos bens entre os cônjuges.
Dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.581:
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Já, antes da entrada em vigor deste Código Civil, a Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça permitia a decretação do divórcio direto sem prévia partilha de bens, sendo que a legislação anterior não permitia o divórcio indireto ou conversão sem a partilha de bens prévia (Lei n. 6.515/77, art. 31), que passou a ser permitido por força do disposto neste artigo. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010 este artigo foi recepcionado pela Constituição Federal, porque já era havido como aplicável ao divórcio conversão e ao divórcio direto.
Gabarito do Professor: ERRADO
Bibliografia: