Questão 124564

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I.Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.II. Art 167, Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.Súmula 188/STJ:“Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito emjulgado da sentença”III. Súmula 162/STJ:“Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partirdo pagamento indevido”

• Comentário objetivo:

  I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. CORRETO.
  Art. 166, CTN. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  
  II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CORRETO.
  Art. 167, § único, CTN. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
  
  III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido. CORRETO.
  Súmula 162/STJ: “Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir
  do pagamento indevido”

• Para essa questão, um aspecto importantíssimo não foi utilizado (mas nem por isso deve ser esquecido!)
  
  Súmula Vinculante 17¹ afirma que no prazo constitucional para pagamento de precatórios não corre juros de mora. É, na verdade, uma regra que deve ser observada e conjugada com entendimentos no sentido da afirmativa II.
  
  ¹DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS.
• A questão é um pouco mais complexa do que os colegas e acredito que a própria banca considerou. A grande questão é que após 96 utiliza-se para o cálculo a taxa SELIC e que errôneamente é tida como taxa de correção, pois esta consolida juros e correção num só índice. E fica instituído o embrolho juris-doutrinário.
  
  
  
  Segue a fundamentação conforme último entendimento do STJ:
  
  
  
  "8. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1a Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma:
  
  (a) antes do advento da Lei 9.250/1995, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ),
  
  acrescida de juros de mora a partir do tránsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
  
  9.150/1995, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso; apartir de 1°.01.1996), não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real".
  
  
  
  Entretanto, conforme Ricardo Alexandre:
  
  
  
  Por fim, em questões que versem genericamente sobre o termo inicial de fluência dos juros e da correção monetária (sem citar a SELIC), deve ser adotado o posicionamento tradicional (separando-os, como nas Súmulas 162 e 188 do STJ).
  
  
  
  Sorte a todos!

• Acredito que o item I esteja invertido. O contribiuinte de Direito (aquele que recolhe para o fisco) é quem pode solicitar o indébito. É dele a relação jurídica com o fisco. O contribuinte de fato (aquele que suporta o encargo) é que depende de autorização. Não seria isso?