Questão 124573

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte.
• B. A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais.
• C. O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorização judicial.
• D. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.
• E. Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Gabarito: C

Comentários

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  A - certíssimo, uma vez que o art. 195 do CTN determina que para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

  B - também está certa, ja, já que o art. 194 do CTN determina que a legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

  C - INCORRETA e deve ser assinalada porque o art. 5º, XII da CF reconhece como inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de tal forma que o fato gerador identificado no procedimento fiscalizatório, mediante violação do direito ao sigilo de correspondência, não poderá fundamentar a autuação, salvo por eventual autorização judicial.

  D -  correto o entendimento da Súmula nº 70 do STF :É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

  E - descreve o que preceitua a Súmula nº 323 do STF:É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
   

• Em complemento ao ótimo comentário do colega, é legal entender a sistemática das alternativas D e E para não esquecer. Para isso, é preciso pegar um conceito emprestado do Direito Administrativo. A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração executá-los sem prévia determinação judicial. Todavia, esse não é um atributo de todo ato administrativo. Um dos exemplos "campeões" é a cobrança de multa quando resistida pelo particular. Nesse caso, a Administração não pode se valer de medidas coercitivas diretas ou indiretas para compelir o particular a pagar a penalidade. Isso é uma regra válida, inclusive, para o pagamento de multas tributárias e, em interpretação extensiva, para o pagamento dos próprios tributos.

• Complementando a letra C, precisa haver um processo administrativo em curso e o contribuinte tem que ser notificado. 

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;