Questão 124615

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Tratados em Direito Tributário

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

• A. Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
• B. Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
• C. Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
• D. Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
• E. Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Discordo desse gabarito. A alternativa C também está certa, ao meu ver.
  
  Um tratado internacional JAMAIS pode ferir a Constituição, pois é hierarquicamente inferior a ela em matéria de tributação. Assim, a interpretação de um tratado internacional deve SEMPRE levar em conta a lei maior.

• Entendo que a alternativa "A" está correta, pois os tratados internacionais bilaterais, em matéria tributária, têm por objeto os tributos incidentes sobre a renda e o capital.
  
  Quanto a alternativa "C", entendo estar incorreta porque um tratado não pode ser interpretado, mas DEVE ser interpretado à luz da legislação interna do país signatário.
  
  Se eu estiver errado, por favor me corrijam, pois ninguém sabe tudo e aqui busco sempre aprender mais.
  
  Um ótimo estudo a todos!!!
  
  
• Gabarito Oficial: Letra A.
  (retificando comentário do Wesley)
• Olá, pessoal!
   
  A banca manteve a resposta como "A", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
   
  Bons estudos!
• Colega, dizer que eles DEVEM respeitar a lei interna é negar sua força normativa, é dizer que os tratados não podem revogar leis internas. Isso pode acontecer. Se o tratado for contra legem, pode revogar as normas contrárias, respeitada a hierarquia normativa.
• Pessoal, quando um tratado ou convenção ingressa no ordenamento jurídico interno, ele inova o ordenamento, trazendo novas regras como se fosse uma própria lei (ou EC, no caso de tratarem sobre direitos humanos e forem aprovados com quorum de emenda aqui no Brasil). Desta forma, dizer que devem ser interpretados conforme a legislação interna é dizer que possuem força infralegal, de ato administrativo, o que é falso.