Questão 124621

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, instituído e cobrado no Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O imposto incide sobre a propriedade de aeronaves.
• B. É isento do pagamento do IPVA os veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.
• C. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor.
• D. A alíquota é de 3% para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.
• E. O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, na hipótese de perda da condição de não-incidência ou de isenção.

Gabarito: A

Comentários

• Atenção, a redação do artigo 1º da Lei do IPVA RJ foi alterada pela Lei 5.430/2009, com vigência a partir de 02/04/2009:
  
  Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veiculo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do RJ.
  
  Portanto, alternativa incorreta 'a'

• GABARITO: A

  Alguns Estados tentaram equiparar à propriedade de veículo automotor a propriedade de aeronave e a propriedade de embarcação, por exemplo.

  O STF entendeu que tal equiparação não é permitida, ou seja, o STF decidiu que não pode ser fato gerador de IPVA a propriedade de outro tipo de veículo que não seja o automotor.

  Segue julgado: Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento do RE 134509/AM (DJU de 13.9.2002), no sentido de que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cujo campo de incidência não inclui embarcações e aeronaves. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio que negavam provimento ao recurso por considerar que o IPVA incide também sobre embarcações. RE 379572/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.4.2007. (RE-379572)