Questão 124630

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Com relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.
• B. No caso de o serviço de comunicação ser prestado mediante ficha ou cartão, o fato gerador do ICMS ocorre quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.
• C. A saída de pneu recauchutado ou regenerado, não é fato gerador do ICMS, sempre que efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final.
• D. No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro, inclusive no caso de a entrega da mercadoria importada dar-se antes do ato do despacho aduaneiro.
• E. Nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorre o fato gerador na saída das mesmas do estabelecimento remetente.

Gabarito: D

Comentários

• Comentário objetivo:

  Na importação de mercadorias do exterior, o Fato Gerador do ICMS é, dentre o desembaraço aduaneiro ou a entrega das meradorias, aquele que ocorrer primeiro.

  Art. 12, LC 87/96 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
  IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
  § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

• Por que a alternativa E está correta?

  STJ- Súmula 166- "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

• Tambem fiquei com a mesma duvida Artur. Não entendi o erro da letra E. Se alguem puder esclarecer agradeço

• Complementando os comentários dos colegas...
  
  Alternativa A – CERTA

  Regulamento do ICMS (Decreto estadual nº 27.427/2000)

  Art. 3.º O fato gerador do imposto ocorre:

  § 11. Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.
  
  

  Alternativa B – CERTA

  Lei Estadual 2657 de 1996 (Lei do ICMS)

  Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:

  XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza;

  § 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.
  
  

  Alternativa C – CERTA

  Regulamento do ICMS(Decreto estadual nº 27.427/2000)

  Art. 3.º O fato gerador do imposto ocorre:

  IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

  2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável

  § 5.º O disposto no item 2, do inciso IV, aplica-se:

  10. à saída de pneu recauchutado ou regenerado, sempre que não efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final

  
  

  Alternativa E – CERTA

  Lei Estadual 2657 de 1996 (Lei do ICMS)

  Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

  I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
  
  
  

• Jakeline e Artur....

  nesse tipo de questão precisa ver qual o concurso que está sendo feito.

  Para concursos do ICMS essa súmula do STF não é considerada pq já é sacramentado no mundo do ICMS que o fato gerador do imposto ocorre "na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"

  Esse dispositivo se repete em todas as leis estaduais referente ao ICMS.
  
  

• Na importação de mercadorias do exterior, o Fato Gerador do ICMS é, dentre o desembaraço aduaneiro ou a entrega das meradorias, aquele que ocorrer primeiro.

  Art. 12, LC 87/96 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
  IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
  § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.