Questão 124642

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, no caso de extinção de usufruto de imóvel por renúncia do usufrutuário, assinale a afirmativa correta.

• A. O imposto não é devido, pois o ITD só incide sobre transmissão causa mortis.
• B. O imposto é devido, desde que o usufrutuário não seja proprietário de outro imóvel.
• C. O imposto não é devido, salvo se a extinção do usufruto tivesse decorrido de morte do usufrutuário.
• D. O imposto é devido, pois ocorreu transmissão de direito real sobre o imóvel.
• E. O imposto é devido, sendo a base de cálculo do ITD equivalente a 60% do valor do bem.

Gabarito: D

Comentários

• FG do ITCD

  II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;
  
  Direito de Garantia - penhor,hipoteca e anticrese
   

• Atenção para a situação que seria isenção!!!
  
  Lei n 1.427 de 13/02/89
  
  Art 3. Estão isentas do imposto:
  ...
  III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro móvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;
  

• Se fosse em Pernambuco:
  
  Lei 13974/2009 - ICD/PE
  
  CAPÍTULO II
  DA NÃO-INCIDÊNCIA
  Art. 2º O ICD não incide sobre as transmissões de bens ou direitos:
  I - legados ou doados:
  ...
  III - decorrentes da extinção de usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor.
  
  

• Aqui na Paraíba há isenção do ITCMD nesse caso.

  
  

  LEI ESTADUAL DA PARAÍBA N° 5.123/89. Art. 4º O imposto não incide sobre: V - a extinção ou a renúncia aos direitos do usufruto.