Questão 124678

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Sociedade empresária com atividade comercial, vende e transporta as mercadorias que aliena até o domicílio do comprador, cobrando R$ X pela mercadoria e acrescentando R$ Y a título de frete.
Com relação ao ICMS devido por tal contribuinte, assinale a afirmativa correta.

• A. O ICMS deve ser calculado apenas sobre R$ Y.
• B. O ICMS deve ser calculado apenas sobre R$ X.
• C. O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da diferença entre R$ X e R$ Y.
• D. O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da soma de R$ X e R$ Y.
• E. O ICMS deve ser calculado sobre o resultado da soma de R$ X e R$ Y, apenas se este último valor constar da competente nota fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• O artigo 13, parágrafo 1°, II, "b", da lei Kandir (LC 87/1996) determina que o frete integrará a base de cálculo quando o transporte é feito pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem e cobrado em separado. Logo, nesse caso é subentendido (é presumido) que o valor do frete está incluso no valor cobrado do comprador. Logo, não há necessidade que esteja expresso na NF que o frete está sendo cobrado junto com o valor da mercadoria.
  
  Artigo 13, § 1^o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
     II - o valor correspondente a:
     b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

• Em relação às mercadorias não há dúvida sobre a cobrança do ICMS. Em relação ao frete, muitas vezes alguns ficam em dúvida quando o frete é realizado dentro do próprio município, visto que poderia ser considerado tributado pelo ISS.

  No entanto, não tenha dúvidas quando há a revenda de mercadorias e o frete dessa mercadoria, visto que o frete integra base de cálculo do ICMS.

  Não importa se o transporte é efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Por sinal, essa informação elimina a alternativa E.

  Art. 25. § 3.º Integram a base de cálculo do ICMS:

  II – o valor correspondente a:

  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

  Resposta: D