Questão 124681

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que complete corretamente o texto a seguir:
Com relação ao crédito do ICMS, relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, o contribuinte efetuou regular apropriação em prazo inferior a 4 (quatro) anos _____.

• A. porque o bem do ativo foi alienado antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de sua aquisição.
• B. porque o período de apuração do imposto era superior a 1 (um) mês.
• C. porque o total das operações de saídas tributadas no período foi inferior ao das saídas com destino ao exterior, no mesmo período.
• D. porque a escrituração da nota fiscal relativa à aquisição do bem se deu fora do prazo regulamentar, embora no mesmo período de apuração da respectiva entrada.
• E. porque a atividade desenvolvida pelo contribuinte adquirente do bem era exclusivamente comercial.

Gabarito: A

Comentários

• Correta: Letra A
  
  O disposto na alternativa "A" não contraria a regular apropriação prescrita no início da questão e sim apresenta uma hipótese de crédito fracional em virtude da alienação antes de completados 4 anos contados da data de aquisição. Por isso é a única alternativa que poderia completar o texto.
  As outras alternativas não apresentam coerência face a previsão legal referente ao assunto.
  
  Base legal: artigo 33, §2° e §7°, V da lei 2657 de 1996
  
  Art. 33 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.
  § 2º - Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação.
  § 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:
  V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio;