Questão 1246849

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de

• A. 120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
• B. 90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
• C. 120 dias, contados após o julgamento do recurso.
• D. 60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
• E. 60 dias, contados após o julgamento do recurso.

Gabarito: A

Comentários

• o prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.

• Lei 12.016/2009

  Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  

• Cuida-se de questão que demanda a aplicação direta do texto objetivo da lei, no caso, mais precisamente da Lei 12.016/2009, que assim estabelece em seu art. 23:
  
  "Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
  
  Assim sendo, sem maiores delongas, é de se concluir que a opção correta repousa na letra "a".
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• Acertei a questão mas notifiquei o QC em relação à classificação. Ele deveria ser encaixado em mandado de segurança, não em controle.

• O prazo para impetração do MS é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.

  Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

  Resposta: A