Questão 1246867

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

• A. tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
• B. como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
• C. represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
• D. sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
• E. tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A. Àqueles que têm limite diário.

• Fundamento: Art. 18, inciso II da Lei 9.784

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  
  

• A questão trata sobre impedimento e suspeição do administrado, art. 18 inc. II.

• Alternativa A

   

  Suspeição (arguida) recurso sem efeito suspensivo:  

  Amizade intima;

  Cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  Inimizade notória.

   

  Impedimento (declarado) se não declara (punivel com falta grave):

  interesse direto ou indireto;

  tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante - Cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  litigil (divergência entre as partes da ação) judicial / administrativo - Cônjuge, companheiro.

   

   

• A Lei 9.784/99 trata dos casos de impedimento do servidor para atuar em processos administrativos em seu art. 18, que assim estabelece:
  
  "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  
  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  
  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."
  
  O mero cotejo das hipóteses acima elencadas com as alternativas oferecidas pela Banca permite a conclusão de que, de fato, constitui caso de impedimento é aquela prevista na letra "a".
  
  Do exposto, sem maiores delongas, é esta a opção a ser assinalada.
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• GABARITO: LETRA A

  DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999