Questão 1246879

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.
II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações.
III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.

Assinale:

• A. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• E. se apenas a afirmativa III estiver correta.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

  I - art. 62, § 1^o,, da Lei 8.666/93 - A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• Lei 8.666/93
  

  I - Art. 62 § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

  II - Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. 

  III - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  
  

  
  

• Julguemos as assertivas propostas pela Banca:
  
  I- Certo:
  
  Acertada esta primeira proposição, considerando que a Lei 8.666/93, em seu art. 40, §2º, III, de fato, inclui a minuta do contrato dentre os anexos que devem constar do edital de licitação, em ordem a permitir que os interessados possam, de antemão, conhecer as cláusulas do futuro ajuste a ser celebrado, decidindo-se, ou não, por tomar parte na disputa.
  
  A propósito, é ler:
  
  "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
  
  (...)
  
  § 2^o  Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
  
  (...)
  
  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;"
  
  No mesmo sentido, o teor do art. 62, §1º, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  
  § 1^o  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação."
  
  II- Certo:
  
  Em linha com a norma do art. 61, caput, da Lei 8.666/93, a seguir transcrita:
  
  "Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais."
  
  III- Certo:
  
  Realmente, a Lei 8.666/93 estabelece um rol de cláusulas necessárias, como se depreende do teor do art. 55 do aludido diploma:
  
  "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  I - o objeto e seus elementos característicos;
  
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  
  VIII - os casos de rescisão;
  
  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
  
  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
  
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."
  
  Do exposto, todas as assertivas estão corretas.
  
  
  Gabarito do professor: D