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Da Formalização do contrato Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
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Não sei se tem haver, mas a própria questão indicou o que seria formalização. ... que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo... ou seja, formalização e a a lavratura dos contratos em cartório.
..., que se formalizam por instrumento lavrado em ...
Desculpem, mas foi assim que matei a questão.
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Seção II Da Formalização dos Contratos
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
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Cuida-se de questão de extrema objetividade, a exigir conhecimento acerca do texto expresso da lei, no caso, mais precisamente, da Lei 8.666/93, em seu art. 60, que está inserido na Seção II do Capítulo III, intitulada "Da Formalização dos Contratos".
Confira-se:
"Seção II
Da Formalização dos Contratos
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro
sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no
processo que lhe deu origem."
Assim sendo, a alternativa correta repousa na letra "e".
Gabarito do professor: E
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A fase apresentada na assertiva corresponde à fase de formalidade do contrato. Conforme vimos, todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da LLC e também às próprias cláusulas contratuais. Além disso, os contratos devem ser numerados e arquivados em ordem cronológica, na sequência das datas de assinaturas e registro sistemático dos respectivos extratos em meio eletrônico ou em livro próprio. Quando o contrato estiver tratando de imóveis, ele deverá ser formalizado em cartório de notas, juntando-se cópia de tudo no processo que lhe deu origem.
Gabarito: alternativa E.
Fonte: Prof. Herbert Almeida
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O trecho trata sobre os requisitos formais que devem ser observados para a celebração de um contrato administrativo.
Gabarito: E