Questão 124699

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto e a arbitramento do valor das operações ou prestações.

• A. Quando deixar de recolher imposto devido, em prazo estabelecido na legislação.
• B. Quando deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, declaração exigida pela legislação.
• C. Quando ocorrer a inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais.
• D. Quando mantiver equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as normas regulamentares.
• E. Quando, por qualquer motivo, haja necessidade de controlar operações abrangidas por termo de acordo ou regime especial.

Gabarito: C

Comentários

• A pegadinha dessa questão é que além do controle, fiscalização e pagamento; é necessário ver as hipóteses de arbitramento (art 43 do Livro I):
  
  

  Art. 43. O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:
  
  I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações
  ou prestações realizadas;
  
  II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;
  
  III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;
  
  IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;
  
  V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

  VI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos artigos 111 a 114 do
  Livro VI do RICMS/00.