Questão 1246999

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

• A. Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
• B. A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
• C. Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
• D. Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
• E. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CRFB/88

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  A) Interesse local: Municípios

  B) Penal: Privativa União
  

  D) Gás canalizado

  E) Tributário: concorrente

• kkkkk, botijão de gás foi pra rir!
  

• Resposta correta: c)

  Art.24 - § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  

• Gás de botijão foi meio esquisito. D:

• LETRA C GÁS CANALIZADA.