Questão 1247053

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

• A. Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
• B. Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
• C. Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
• D. Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
• E. A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29, VIII da Lei 8987 (encargos do poder concedente)
  

• Gabarito D. 
  Art. 29 da Lei 8.987/95
  

  VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
  
• Resumo:
  Caracterizar os bens como de UTILIDADE PÚBLICA --> apenas a Administração o pode fazer.Promover DESAPROPRIAÇÕES/SERVIDÃO ADMINISTRATIVA --> A Administração pode outorgar poderes para a concessionária fazer, sendo que eventuais indenizações cabe à concessionária realizar, não ao poder concedente.
  A letra B induziu o candidato ao erro. GABA. D
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• Caso prático:

  Quem constrói a barragem não é o poder publico.

  Também não é o poder público que paga a indenização aos atingidos.

• LETRA:  D

   Art. 29 da Lei 8.987/95

   

  VIII - Declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

• Analisemos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  Não necessariamente as desapropriações serão promovidas "diretamente" pelo Estado, porquanto a lei permite que os delegatários de serviços públicos também promovam tais intervenções, a teor do art. 3º do Decreto-lei 3.365/41 c/c art. 29, IX, da Lei 8.987/95, in verbis:
  
  "Art. 3^o  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato."
  
  "Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
  
  (...)
  
  IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;"
  
  b) Errado:
  
  As concessionárias não têm a denominada competência declaratória, isto é, para declarar um dado bem como de utilidade ou necessidade pública, mas sim, tão somente, a competência executória, vale dizer, aquela que se destina a promover a expropriação, conforme preceitos lega acima transcritos.
  
  c) Errado:
  
  Novamente, convém chamar à colação aqui a regra do art. 29, IX, da Lei 8.987/95, no ponto em que acentua que a obrigação de pagar a indenização recai sobre o concessionário, e não sobre o poder concedente, litteris:
  
  ""Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
  
  (...)
  
  IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;"
  
  d) Certo;
  
  Esta alternativa se revela em perfeita sintonia com as regras legais acima indicadas, de modo que corresponde à resposta da questão.
  
  e) Errado:
  
  Como dito e repetido acima, a desapropriação não precisa "ser feita" pelo poder concedente, porquanto a lei faculta que tal competência executória seja transmitida ao delegatário do serviço.
  
  
  Gabarito do professor: D