Questão 1247173

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

As fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo direito privado. Nesse sentido, as fundações públicas submetem-se

• A. às regras de licitação; à utilização de concursos públicos para o ingresso de funcionários e à fiscalização, à gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos.
• B. aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e publicidade; ao regime privado de gestão financeira e aos concursos públicos, em alguns casos.
• C. aos critérios de impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência e publicidade; à fiscalização, à gestão e ao controle financeiro sob critérios públicos e à gestão privada de patrimônio e recursos financeiros.
• D. às regras de licitação; à utilização de concursos públicos para o ingresso de funcionários e às regras do mercado quantos aos aspectos financeiros e patrimoniais.
• E. a um regime especial de controle financeiro e patrimonial; ao controle e à gestão independentes e autônomos e às regras de licitação.

Gabarito: A

Comentários

• Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.

  De acordo com o entendimento adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias revestindo-sedas mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades autárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos e exercer poder de polícia.

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Mazza

  
  

• Gabarito: A - Questão de Direito Administrativo

  O art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/1967 diz que Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  Resumindo:

  FUNDAÇÕES:
   Criação e extinção: diretamente por lei (se de dir. público); autorizada por lei, mais registro (se de dir. privado)
   Objeto: atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos. 
   Regime jurídico: direito público ou privado.
   Prerrogativas: mesmas que as autarquias (se de dir. público); imunidade tributária (dir. público ou privado).
   Patrimônio: bens públicos (se de dir. público); bens privados, sendo que os bens empregados na prestação de
  serviços públicos possuem prerrogativas de bens públicos (se de dir. privado).
   Pessoal: regime jurídico único (se de dir. público); regime jurídico único ou celetista divergência doutrinária (se
  de dir. privado).
   Controle do Ministério Público: MP Federal, independentemente de sede (fundações públicas federais);
  MP dos Estados ou MPDFT, de acordo com a sede (fundações públicas e privadas).
   Foro judicial: igual às autarquias (se de dir. público); p/ doutrina, Justiça Estadual (se de dir. privado); p/
  jurisprudência, Justiça Federal (se de dir. privado federal).
   Outras: contratos das fundações de dir. privado são regidos pela Lei de Licitações.

  Fonte: Aula de Direito Adm. de Erick Alves do Estratégia Concurso.