Questão 124720

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

Assinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria.

• A. Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
• B. Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS.
• C. Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito.
• D. Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal.
• E. Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 2657/96
  Art. 52 -Sempre que o documento fiscal referente à entrada de mercadoria for escriturado com atraso, desde que envolva aproveitamento do crédito fiscal, fica o contribuinte  obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado, no prazo fixado pela legislação.