Questão 1247848

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.

Nos termos das normas constitucionais pertinentes,

• A. os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público.
• B. as funções comissionadas devem ser ocupadas por especialistas estranhos ao serviço público.
• C. os cargos em comissão devem ser ocupados por pessoas selecionadas em concurso público.
• D. as funções comissionadas são acessíveis a qualquer cidadão que requeira a sua nomeação.
• E. os cargos em comissão e as funções comissionadas são exercidos graciosamente.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: alternativa "A".

  Os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público. Tal afirmação pode ser confirmada pelo  art. 37, II da CF que trata dos cargos em comissão: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  

  
  

• E essa "e" ai ein?
  

• • Cargo em comissão: qualquer pessoa, de livre nomeação e livre exoneração (não tem estabilidade e participa do RGPS - Regime Geral de Previdência Social)

  • Função de confiança: só por servidor público que for investido por concurso (tem estabilidade e participa do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social)

  Gabarito A

• Desculpem, mas não vejo a letra A como correta...

  "os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público."

  Poderia o administrador público contrariar a moralidade e os preceitos legais a fim de colocar parente próximo?! Sabemos que não... Então não podemos afirmar que é livremente! Há limitações.