Questão 1247851

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.

Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da

• A. Legalidade.
• B. Igualdade.
• C. Subsidiariedade.
• D. Uniformidade.
• E. Declaratividade.

Gabarito: C

Comentários

• A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental só será admitida quando não houver outro instrumento processual hábil a sanar a lesividade, pois ela possui caráter subsidiário, conforme se verifica no §1°, do art.4°, da Lei n° 9882/99 que regulamenta a ADPF.

  
  

  Lei n° 9882/99 - Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

  § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

  
  

• Também pode ser chamado de "princípio da fungibilidade"

• O correto não seria NÃO houve o princípio da subsidiariedade no enunciado? Porque não há aplicação subsidiária do ADPF, mas sim de ação já prevista na lei. A questão pedindo o princípio cabível pela não aplicação do ADPF seria o da legalidade.

• GABARITO: C

  Art. 4º. § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.