Questão 1247875

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

A União realizou o tombamento de uma casa por considerá-la patrimônio histórico-cultural.

Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.

• A. O tombamento poderá ser anulado por decisão judicial que entenda que o bem não é digno de ser tombado.
• B. O proprietário tem a obrigação de conservar o bem, devendo obter autorização até para pintá-lo.
• C. O tombamento retira do comércio o referido bem.
• D. O tombamento somente será considerado realizado após a publicação da decisão judicial que fixar a devida indenização.
• E. A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.- Decreto- Lei 25/37
  

• Quanto ao item "E" , o erro é que a competência legislativa sobre tombamento é concorrente, conforme disposto no artigo 24, inciso VII da CF.

• União, Estados e Municípios podem fazer o Tombamento.

  Incide em bens públicos e privados, mas não em bens estrangeiros.

  Qualquer reforma no bem, precisa de autorização do Poder Público.

  Fonte: algumas Doutrinas que li.

• Quanto a alínea "c", verifica-se, inclusive, alguns exemplos: Corcovado, Pão de Açúcar, Maracanã, conjunto arquitetônico e paisagístico de Parati, etc

• LETRA B !!!

•  

   a) O tombamento poderá ser anulado por decisão judicial que entenda que o bem não é digno de ser tombado. ERRADO

  Segundo a corrente que defende o tombamento como ato discricionário, "o simples reconhecimento do valor do bem pelo órgão administrativo competnte não obriga o poder público a tombá-lo, devendo este realizar um juízo de mérito, ressaltando que o Poder Judiciário não poderá reavaliar tal ato."

   

   

   b) O proprietário tem a obrigação de conservar o bem, devendo obter autorização até para pintá-lo. CERTO

  Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

   

   c) O tombamento retira do comércio o referido bem. ERRADO

  Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

   

   d) O tombamento somente será considerado realizado após a publicação da decisão judicial que fixar a devida indenização. ERRADO

  "o Poder Judiciário tem entendimento que não cabe indenização no tombamento"

          

   e) A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União. ERRADO

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

   

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  https://www.conjur.com.br/2008-set-05/natureza_juridica_tombamento_consequencias

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14884

• O tombamento é uma desapropriação restritiva do bem particular. Nesse sentido, o ato de desapropriar pertence ao Poder Executivo e, portanto, não cabe ao Poder Judiciário "avocar" essa atribuição.