Questão 1247911

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

A fábrica de sabonetes Cheiro Bom Ltda. foi construída há 10 anos sobre um terreno onde funcionou, por 30 anos, um posto de gasolina, cuja atividade contaminou o solo da área e seu entorno, de forma perigosa à saúde.

Em razão do caso exemplificado, assinale a afirmativa correta.

• A. A fábrica de sabonetes não tem qualquer obrigação de remediar a área contaminada, porque a degradação ambiental, no momento da transferência dominial, não é automaticamente repassada ao adquirente do bem imóvel.
• B. A fábrica de sabonetes estará desobrigada a remediar o solo da área contaminada e seu entorno pois, no curso do licenciamento ambiental, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, com base na Lei Estadual n. 3.467/00, visando à adoção de medidas compensatórias relacionadas aos danos ambientais oriundos da contaminação.
• C. A fábrica de sabonetes, ainda que já possua licença ambiental válida, será obrigada pelo órgão ambiental competente a adotar medidas que promovam a remediação de toda a área contaminada, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais.
• D. A fábrica de sabonetes, construída há 10 anos, poderá continuar funcionando, já que a obrigação de elaborar um EIA-RIMA e de se submeter a licenciamento prescreveu.
• E. A fábrica de sabonetes possui licença de operação válida e, por isso, o órgão ambiental competente só poderá obrigá-la a adotar medidas de remediação da área contaminada no momento da renovação de sua licença.

Gabarito: C

Comentários

• I - Licença Simplificada (LS) - emitida quando a atividade se enquadrar na classe Simplificada;

  II - Licença Prévia (LP) - emitida na fase preliminar da atividade que se enquadrar nas classes I ou II.

  III - Licença de Instalação (LI) - emitida anteriormente à instalação da atividade que se enquadrar nas classes I ou II, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

  IV - Licença de Operação (LO) - emitida quando a atividade se enquadrar nas classes I ou II após o efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença de Instalação ou na Licença Ambiental de Regularização.

  V - Licença Ambiental de Regularização (LAR) - emitida quando a atividade se enquadrar nas classes I ou II e já estiver em operação ou em fase de implantação, sem estar devidamente licenciada.

  VI - Licença Ambiental Única (LAU) - emitida quando a atividade, por sua natureza, constitui-se tão somente na fase de operação e não se enquadra na hipótese de Licença Simplificada, nem Autorização Ambiental. Será utilizada somente para a tipologia terraplenagem.

  VII - Autorização Ambiental (AA) - emitida quando se tratar de atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público ou ainda, para avaliar a eficiência das medidas mitigadoras adotadas na atividade.

  VIII – Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental – emitida quando a atividade se enquadrar como dispensada de licenciamento.

  Parágrafo único - Excepcionalmente, será emitida a Licença Simplificada nos casos em que as atividades que já estiverem em fase de instalação ou operação se enquadrarem na classe Simplificada.

• GAB.: C

  O dano ambiental é propter rem, ou seja, mesmo a fábrica de colchões não tendo sido responsável pelo dano ambiental causado, pode ser obrigada a recuperar o meio ambiente. Vejamos jurisprudência do STJ que aborda o assunto em comento:

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  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254935 SC 2011/0113562-2 (STJ)

  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137478 SP 2009/0081962-6 (STJ)

  Data de publicação: 21/10/2011

  Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ABRANGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL, INDEPENDENTEMENTE DEQUEM CAUSOU O DANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que aobrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa dareserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel,mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo emconta sua natureza propter rem. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

• Súmula 623 STJ - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)