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Gabarito: certo.
O art. 9 da Lei 8429/92 traz um rol com condutas que importam em improbidade administrativa. "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:"
O art. 12 determina que a prática de enriquecimento ilícito acarreta a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público: "I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"
Lembrando que: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
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R - CERTO
SUSPENÇÃO - PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS POLÍTICOS:
1 - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ART. 15, II
2 - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO. ART. 15, III
3 - IMPROIBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 15, V
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O tempo bom, observe o nível da questão!
A luta continua, ngm disse que seria fácil!
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Suspensão dos direitos políticos:
~> de 8 a 10 (Inriquecimento ilícito)
~> 5 a 8 (Prejuízo ao erário)
~> 3 a 5 (Contra os princípios)
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Só pra fixar bem o contéudo:
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (DOLOSA)
PREJUÍZO AO ERÁRIO ( PODE SER DOLOSO OU CULPOSO)
ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( DOLOSA)
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Improbidade administrativa (SUPERI)
1 suspenção dos direitos politicos
2 perda da função publica
3 ressarcimento ao erario
4 indisponibilidade dos bens
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Os atos de improbidade importarão:
⦁ Perda da função pública
⦁ Ação penal cabível
⦁ Ressarcimento ao erário
⦁ Indisponibilidade dos bens
⦁ Suspensão dos direitos políticos
[PARIS]
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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HJ é raro cair uma questão assim, é só prescinde, obsta e por ai vai!!
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queria ter minha idade de tenho agora em 2004 , essas questões estão da hora kkkkkkk
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Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, é correto afirmar que: Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
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PIRES MP
Perda da função pública;
Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao Erário;
Suspensão dos direitos políticos;
Multa civil;
Proibição de contratar com o Poder Público.
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Nessa época n existia qc n minha gente , do jeito q as questões eram fáceis hj em dia a gente tem a informação de tudo e a hora que quiser , nessa época ai era biblioteca e presencial!
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ME TIREM UMA DÚVIDA? ELE PERDE O DIREITO DE VOTAR TBM?
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RESUMINDO:
Segundo o art. 37, §4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função pública;
- Indisponibilidade dos bens;
- Ressarcimento ao erário.