Questão 1249099

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

• A. executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.
• B. normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.
• C. normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
• D. legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
• E. executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

Gabarito: B

Comentários

• Qual a justificativa da anulação?

• Também não entendi o motivo da anulação. Para mim, a letra b está totalmente correta.

• Acho correta a letra C. C) normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas. 

  
  

  "A doutrina tradicional refere-se a Poder Regulamentar como sinônimo de Poder Normativ

  o. Ocorre que, modernamente, por se tratar de conceituação restrita (uma vez que abarca 

  a edição de regulamentos apenas, excluindo os outros atos normativos próprios da atuação 

  do Estado), o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. 

  Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos

  normativos, tais como deliberações, instruções, resoluções. 

  Dessa forma, nessa obra o Poder Regulamentar será tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, 

  enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente." (Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho, 2015)

  Então, os atos normativos editados por outras autoridades administrativas estariam inseridos no PODER NORMATIVO  e não no Poder Regulamentar.

• Eu marcaria como correta a letra c. No meu entendimento o poder regulamentar é único e exclusivo de Chefe do Executivo, e o poder normativo é de toda a Administração Pública, inclusive do Chefe do Executivo.

• O gabarito preliminar foi a letra "B". No entanto, a questão foi anulada, em

  razão de divergência doutrinária, ficando entre as alternativas "B" e "C".

• a) Errada - Poder regulamentar não tem natureza executiva, mas normativa
  b) Errada - Poder regulamentar é exclusivo de Chefes do Executivo
  c) Correta
  d) Errada - Atividade legislativa se difere da administrativa, pois os efeitos daquela são gerais e abstratos
  e) Errada - Poder regulamentar é de natureza normativa e exclusiva dos Chefes do Executivo
  
  Alguém sabe o porquê desta questão ter sido anulada?

• A questão foi anulada por que tanto a alternativa "B" quanto a "C" falam que o decreto do Chefe do Executivo complementa a lei, o que não é verdade. Tal decreto, na verdade, apenas dá fiel cumprimento a uma lei, sem inovar no ordenamento jurídico. O ato que inova no direito, complementando uma lei, é o decreto autônomo, que é diferente do decreto supracitado.

• O poder regulamentar é privativo do chefe do executivo, é indelegável ao subordinado. Os decretos devem ser seguidos fielmente.

  Complementar pode

  Completar não pode

• Gabarito: B O presidente vai dar instrução normativa, resoluções, portaria ??? Acredito eu que não, mas anularam mesmo assim, não compreendi