-
Maria Luisa, caso tivesse escrito "processo" na questão eu não teria dúvida em marcar a "a" também, mas o que lá está grafado é "peocedimento".
E aí, não é apenas no "processo" administrativo que deve haver o contraditório e a ampla defesa?
-
Na verdade, o direito processual constitucional impõe o respeito e adequação dos direitos previstos nas normas infralegais às normas constitucionais. Daí a imposição pela jurisprudência do contraditório e ampla defesa nos IP's.
-
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao
regulamento a lei em sentido formal e material. (...) Consoante dispõe o inciso II do
art. 141 da Lei 8.112/1990, viabilizando o salutar duplo grau administrativo, cumpre à
autoridade de hierarquia imediatamente inferior às mencionadas na cabeça do artigo,
entre as quais os presidentes dos tribunais federais, impor a suspensão do servidor
quando ultrapassado o período de trinta dias. Inconstitucionalidade do Regulamento
da Secretaria do Supremo que, ao prever a autoria da sanção pelo dirigente maior do
Tribunal, fulminando a revisão do ato, versa limitação conflitante com a lei de regência.
[MS 28.033, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-4-2014, P, DJE de 30-10-2014.]
-
Gabarito letra A
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
B- Incorreta. O enunciado está incorreto, pois no procedimento administrativo incidem as garantias constitucionais do processo, vide alternativa A.
D- Incorreta. A Constituição assegura contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo, vide alternativa A.
E- Incorreta. A alternativa A está correta.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.