Questão 1249789

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual, fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame. VER JURISPRUDÊNCIA DO STF.

I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.

II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Nenhuma das afirmativas está correta.
• D. Ambas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Melhor resposta letra A, porém ficou vaga a resposta, merece sim anulação.

• Eu entendo que nao precisaria ser anulada. A alternativa correta é A, pois o item II está errado, já que os "aprovados" (genericamente) não tem direito à nomeação, mas apenas os classificados dentro das vagas.