Questão 1249798

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre

Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. As minutas de projetos de lei, dentre outros atos, serão previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Acre.
• B. Na execução de serviços, obras e outras atividades de sua competência, a Administração recorrerá, sempre que possível, à execução indireta.
• C. A descentralização da Administração contemplará a transferência de atividades da administração direta para a administração indireta.
• D. A Governadoria, as Secretarias e as Autarquias compõem a Administração Direta.

Gabarito: E