Questão 1249828

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Z é estrangeiro e separado de A, brasileira, com quem teve duas filhas brasileiras (Z.A. e A.Z.); muito perturbado com a separação, pegou as meninas num dia determinado para visitação, alegando que iria levá-las à decisão do campeonato estadual de futebol, no ano de 2011, para torcer pelo Plácido de Castro F.C. Fardou-as com o uniforme tricolor e saiu com as meninas. Contudo, aproveitando-se da situação, Z cruzou a aduana e, da Bolívia, levou as meninas para o seu país de origem, no qual as leis são altamente desfavoráveis às mulheres, gerando uma longa disputa, ainda não solucionada. Em razão disso, a mãe ficou impossibilitada de reaver a guarda das filhas e até mesmo de exercer o direito de visitação ao longo de tal período. Na esfera do direito administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O funcionamento anormal do serviço (faute du service) gera a responsabilidade do Poder Público no caso de fiscalização da saída de menores na fronteira.
• B. A higidez do curso causal hipotético impõe o exame dos parâmetros objetivos do serviço de fiscalização de fronteira.
• C. Há responsabilidade solidária entre o Município, o Estado e a União porque houve ofensa à dignidade humana.
• D. O caso fortuito não é aplicável à hipótese em questão, uma vez que não seria válida a argumentação de que o estrangeiro possa ter evitado o controle aduaneiro.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Penso que Município e Estado não poderiam ser responsabilizados, já que a competência para exercer a função de polícia de fronteiras é da União, consoante determina o inciso XXII do art. 21 da CF/88.
  

• "A higidez do curso causal hipotético impõe o exame dos parâmetros objetivos do serviço de fiscalização de fronteira."

  Alguém me explica isso? Sequer entendi o que querem dizer com isso! 

• Questão BIZARRA! hahah

• A letra B quer dizer, em termos inteligíveis (rs), que a análise da descrição do acontecido deve se dar em cotejo com os parâmetros objetivos da responsabilidade civil, aplicada ao serviço de fiscalização de fronteira. No entanto, em se tratando de uma aparente omissão, não restaria caracterizada a falta do serviço, o que, por sua vez, necessitaria de ser analisada à luz de parâmetros subjetivos de responsabilização?

• Que situação hipotética sinistra kkkkkkkk. Será q foi extraída de um caso real?