Questão 1249834

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.
• B. A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
• C. Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.
• D. Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO, as esferas são independentes entre si, a exceção cabe a quando, na esfera penal, o autor é absolvido por inexistência de fato ou negativa de autoria, sendo que nesse caso repercutirá nas demais esferas
  
  B) Súmula vinculante 5: A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
  
  C) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  D) A assertiva se encontra incorreta pois a notificação de instauração precisa conter todos os pedidos que serão objeto do processo administrativo
  
  bons Estudos
  

• Item A - Independência das esferas [correto].

  Exceções: absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria no âmbito penal repercutindo nas outras esferas.

• Letra D - o que é formalismo moderado?

  Nas palavras da Prof. Odete Medauar: "O princípio do formalismo moderado consiste, em primeiro lugar, na previsão de rito e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo" (in Direito Administrativo Moderno. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 203).

  Ou seja, a bem da verdade, pode-se traduzir tal princípio como sendo um viés processual do princípio da proporcionalidade, no sentido de que a forma não pode se sobrepor à substância, de tal maneira que meros rigores formais não devem impedir o exercício de um direito. E mais, no campo processual, pode-se lembrar que o formalismo moderado nada mais sintetiza que a idéia da instrumentalidade do processo e das formas.

• a) Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

   

  Eu havia interpretado essa assertiva com base nas excecões de negativa de fato ou de autoria na esfera penal. Se pensarmos nesssas exceções é possível que haja sim impedimento à aplicação de sanção disciplinar na esfera administrativa.