ID 1249975 Banca FMP Concursos Órgão PGE-AC Ano 2014 Provas FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado Disciplina Direito Processual do Trabalho Assuntos Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV Execução trabalhista Quanto à execução no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta. Alternativas Na liquidação de sentença, apresentados os cálculos, o juiz deve dar vista a outra parte, ou às partes quando apresentado por perito do Juízo, para manifestação ( artigo 879, parágrafo 2o , da CLT), sob pena de caracterizar flagrante nulidade. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do executado ( artigo 50 do CCB) com a inclusão dos sócios no polo passivo, estes podem discutir a execução na qualidade de terceiro, na medida em que não se confunde a figura dos sócios com a da pessoa jurídica. O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento. Na execução trabalhista, há expressa previsão na CLT da possibilidade de adjudicação e de arrematação, não sendo cabível, contudo, a remição. Responder Comentários CORRETA - COJ do Tribunal Pleno do TST nº12. PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento. LETRA A: Art. 879, § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação (à conta¹) fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O erro da "B" é bastante simples: com a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução, estes tornam-se partes no processo de executivo, ou seja, poderiam, em tese, manejar embargos à execução, e não embargos de terceiro. quanto a letra D: A Remição de débito pode ser feita na Justiça do trabalho; todavia só pode ser feita antes da arrematação REFORMA TRABALHISTA: OPÇÃO A: Art. 879 §2º: Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo DEVERÁ abrir às partes PRAZO COMUM DE 8 DIAS para a impugnação fundamentada com a indicação dos intes e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.