Questão 1250524

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme disposições da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário

• A. comporão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos quadrimestres do exercício financeiro.
• B. comporão somente o relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro.
• C. acompanharão somente o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro.
• D. acompanharão os relatórios resumidos de execução orçamentária referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.
• E. acompanharão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 101:Art53: Acompanharão o Relatorio Resumido demonstrativos relativos a: III) Resultado nominal e primario
• Gabarito D.
  
  RREO (relatório resumido de execução orçamentária) :
  - publicado pelo governo + todos os poderes + MP
  - publicado a cada Bimestre, com prazo de até 30 dias após cada bimestre.
  - composto pelo Balanço Orçamentário + resultado nominal e primário + despesas com juros.
  

• Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

          I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

          II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

          III - resultados nominal e primário;

          IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

          V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

   

  § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

   

          I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

          II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

          III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

     

  § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

          I - da limitação de empenho;

          II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.