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SEGUEM OS ARTIGOS:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Alternativa correta: A
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gabarito a.
CF
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
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Correta A
a lei orgânica é como se fosse uma "constituiçao estadual" do município, a ADCT já frisou que a partir da promulgação da constituição de 1988, os estados teriam o prazo de 1 ano para regularem as suas Constituicoes e os municipios 06 meses depois da criaçao da CE.
a lei orgânica deve ser votada em 2 sessões, com intervalo de 10 dias e ter 2/3 de votos da camara legislativa para aprovar.
no âmbito distrital, embora o DF tenha natureza hibrida, e até o STF já ter se posicionado no sentido que ele se equipara mais há um estado do que municipio, ele é regido tambem por LO, pelo mesmos criterios de votaçao que a LO do municipio.
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território não tem lei orgânica.
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Gabarito: Letra A
A lei orgânica é a lei que rege os municípios e o Distrito Federal. O Território é regulado por uma lei, que no caso não é a lei orgânica.
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Essa "perguntinha" para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal???!!!!!! faça-me o favor FCC! Muito fácil!
Assim não elimina.
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O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, mas é regido por lei orgânica como se fosse um município.
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
"Na vigência da CF88 os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política, não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes ã União. (...) Caso venha a ser criado um Território (por Lei Complementar), lei ordinária do Congresso Nacional disporá sobre sua organização administrativa e judiciária (CF, art. 33)". VIcente Paulo e marcelo Alexandrino, 11a ed. págs. 323/324
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MUNICÍPIO - REGIDO POR LEI ORGÃNCIA
DF - REGIDO POR LEI ORGÂNICA
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A questão
aborda a temática constitucional relacionada à Organização do Estado. Sobre o
assunto, é correto afirmar que a lei orgânica é a lei que rege os municípios e
o Distrito Federal. Nesse sentido, conforme a CF/88:
Art. 29 -
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 32 -
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição.
Gabarito do professor: letra a.
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GABARITO: A
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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A União é regida pela CF/88.
Os estados são regidos pelas Constituições Estaduais.
Os municípios e o DF são regidos por Lei Orgânica.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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O DF não poderá ser separado em municípios, todavia é regido por lei orgânica
que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”. Esse trecho destaca os requisitos formais para a aprovação da lei orgânica, bem como os requisitos da lei que buscar modificá-la.
Gabarito : A ✔️