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O Conselho de Comunicação Social foi previsto na Constituição de 1988, porém, só 1991, com o presidente Collor, foi instituído pela Lei 8.398. Contudo, só começou a funcionar em 2002. Suas atividades foram interrompidas em 2006. Em 2012, os trabalhos do CSS foram retomados.
Composição:
Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:
I - um representante das empresas de rádio;
II - um representante das empresas de televisão;
III - um representante de empresas da imprensa escrita;
IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;
V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;
VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;
VII - um representante da categoria profissional dos artistas;
VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;
IX - cinco membros representantes da sociedade civil.
§ 1° Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.
Originalmente, a ideia era de que o CSS fosse um órgão deliberativo, porém, isto não aconteceu.
Mais informações: http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/atribuicoes.asp?s=CCS
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Alternativa correta "b".
Conselho de Comunicação Social - CCS - O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal (art. 224 da CF e art. 2º da Lei nº 8.389/91).
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Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Os membros do Conselho de Comunicação Social são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.
Sempre que um Senador ou Deputado Federal quiser, pode enviar um projeto de lei para que o Conselho de Comunicação Social dê um parecer com a opinião dos conselheiros sobre o tema em questão.
O Conselho de Comunicação Social foi criado pela Lei nº 8.389, de 1991, e possui Regimento Interno próprio, aprovado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 1, de 2013.
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/conselhos/-/conselho/ccs
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Acredito que essa questão deveria ter sido anulada pois contem um erro (destacado):
Embora tenha apenas atribuições consultivas, conforme determina o art. 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações, demandados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Executivo e também pela sociedade civil.
O Conselho de Comunicação Social (CCS) é um orgão consultivo, não deliberativo. Quem aprova nessa matéria é apenas o Congresso Nacional.
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"Embora tenha apenas atribuições consultivas, conforme determina o art. 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações, demandados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Executivo e também pela sociedade civil."
O próprio item se contradiz. Como pode um conselho ter atribuições exclusivamente consultivas e ter a função de aprovar algo? Não faz sentido.
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a) São cinco os representantes da sociedade civil.
b) Correta. Não há contradição entre o caráter consultivo do Conselho e a prerrogativa de aprovação resolução, pois esta se refere à resoluções internas de funcionamento e trabalho do CCS, conforme o regimento interno do CCS.
c) A lei de criação do Conselho, e regulamentação da CF, é de 1991 (Lei 8.389/1991), mas só posteriormente ele foi devidamente instalado, portanto, está errada a alternativa C.
d) Não é orgão deliberativo, mas sim consultivo e auxiliar do Congresso Nacional.
e) É vedada a censura no Brasil, de acordo com a CF/88.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.