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Questões de Conselho de Comunicação Social

ID
141523
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TJ-RO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

No trabalho do jornalista, há uma importante função social. Nesse sentido, cabe a ele

Alternativas
Comentários
  • e) estabelecer uma comunicação entre os setores da sociedade.
  • Muito estranhas essas alternativas. Se você for ver ao fundo, as alternativas A, B, C e E são funções sociais do jornalista. Talvez a A um pouco menos, mas as três demais se aplicam.

  • Questão um tanto bizarra. Todas as questões estão corretas, na realidade. Faz parte do jornalista realizar/participar de tudo aquilo.

ID
329479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o
campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.

O destinatário legal para queixas e denúncias vindas de telespectadores, quanto ao decoro de programas de entretenimento e exibição de filmes, deve ser a ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma vez que o conselho de comunicação social sofre limitação por ser um órgão consultivo, e não deliberativo.

Alternativas
Comentários

  • http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/03/saiba-como-denunciar-conteudos-improprios-exibidos-na-tv-e-no-radio

     

    Saiba como denunciar conteúdos impróprios exibidos na TV e no rádio

    Qualquer cidadão que avaliar que emissoras cometeram abusos em sua programação pode protocolar uma denúncia ao Ministério Público Federal. A partir daí, cabe ao MPF pedir esclarecimentos à emissora e ao Ministério das Comunicações com relação ao conteúdo que foi veiculado - o ministério também  recebe denúncias pelo email denuncia@comunicacoes.gov.br. Em seguida, é iniciado um diálogo com a emissora no sentido de uma retratação ou abrir espaço em sua programação para veicular campanhas educativas ou que possam dar voz aos grupos que se sentiram atingidos pelo conteúdo.

    (...)

    Se não for possível um acordo com a emissora, o MPF parte para uma ação civil pública com o objetivo de aplicar sanções.

    (...)

    Fiscalização

    Como as emissoras de Televisão no país são concessões públicas, cabe ao Ministério das Comunicações o papel de fiscalizar para que o conteúdo veiculado respeite as leis do setor existentes no país.

    (...)

ID
398971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com base no disposto no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB) e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem atuado na condução das discussões sobre o novo marco regulatório para os meios eletrônicos.

Alternativas
Comentários

  • o Conselho de Comunicação, órgão consultor do Conresso Nacional, se encontra inoperante desde 2007

  • Caros, 

    Essa questão é de 2011, portanto, de 3 anos atrás. Atualmente, o Conselho de Comunicação Social encontra-se em funcionamento, debatendo assuntos importantes do setor:


    http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/02/conselho-de-comunicacao-debate-marco-regulatorio-do-setor


    http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/02/comissoes-tematicas-do-conselho-de-comunicacao-social-definem-prioridades


  • Fiquei sem entender!

  • Questão desatualizada.

  • Constituição Federal de 1988:

    Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

    Lei 8389 de 1991

    Art. 2° O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

           a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

           b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

           c) diversões e espetáculos públicos;

           d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

           e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

           f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

           g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

           h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

           i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

           j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

           l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

           m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

  • Por  -

    14 DE MAIO DE 2021

    Em cobrança ao compromisso das lideranças políticas com a liberdade de imprensa e a segurança de jornalistas e comunicadores do País, oito representantes de entidades de defesa das liberdades de imprensa e senadores pediram, em carta, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a volta do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. 

ID
597013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, acerca dos meios para se assegurar a
responsabilidade social (MARS) da mídia.

A censura e a autocensura são formas institucionalizadas de se assegurar a responsabilidade da mídia.

Alternativas
Comentários
  • Censura remete à ditadura!

  • GAB: ERRADO

     

    Censura é a privação da liberdade de expressão, no caso da mídia, da negação da liberdade de trabalho - o que não tem nada a ver com MARS.

  • Os mecanismos de promoção da responsabilidade social da mídia se diferenciam da censura e da autocensura jornalística.

ID
597019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, acerca dos meios para se assegurar a
responsabilidade social (MARS) da mídia.

O estabelecimento de códigos de ética corporativos não se inclui entre as funções dos MARS; tais códigos, por sua vez, favorecem o trabalho dos MARS nas eventuais ações de leitura crítica das práticas e conteúdos midiáticos.

Alternativas
Comentários

  • "Dentre os chamados MARS ou System of Media Accountability, pode-se citar: colunas de correção de erros, seções de cartas dos leitores, colunas de Ombudsman/provedor dos leitores nos jornais, revistas de jornalismo, observatórios de imprensa e códigos de ética dos veículos" (SILVA e PAULINO, 2005).

    Referência:

    SILVA, Luiz Martins; PAULINO, Fernando O. Formas de Assegurar a Responsabilidade Social da Mídia: modelos, propostas e perspectivas. In: XXVIII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação da Intercom 2005, 2005. 

ID
597022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Julgue os itens seguintes, acerca dos meios para se assegurar a
responsabilidade social (MARS) da mídia.

Por não responderem juridicamente pelos órgãos de comunicação, os conselhos de leitores, as comissões de redação, as associações de leitores e as associações de telespectadores não podem ser considerados MARS da mídia.

Alternativas
Comentários
  • Meios de Assegurar a Responsabilidade Social da Mídia ? MARS (BERTRAND, 2002), mecanismos que se constituem como alternativas não-concorrenciais de mediação e accountability.

    Algumas formas de MARS: erratas, colunas de opinião dos leitores, páginas de sugestões de matérias e eventos, coluna de ombudsman, observatórios de imprensa e códigos de ética de cada veículo.
  • Bertrand (2002, p.43)tipifica e classifica as experiências de MARS (System of Media Accountability de três maneiras, denominadas de acordo com a origem da atividade:

    a) Iniciativas internasàs instituições de comunicação: Editoria ou Programa de Mídia,Carta do editor, Memorando interno, Comunicado aos consumidores, Programa deconscientização, Espaço de correção, Código de ética, Repórter de mídia, Repórter deconsumidor, Comitê de ética, Comissão de avaliação, Comitê de redação, Agência defiltragem, Estudo interno de problemas, Pesquisa sobre o leitorado e Auditoria ética;

    b) Iniciativas externasàs instituições de comunicação: Mídia alternativa, Pesquisa semfins lucrativos, Revista jornalística, Pesquisa de opinião sobre mídia, Campanha de al-fabetização em mídia, Filme/ reportagem/ livro crítico, Programa “Mídia na Escola”,Website relacionado à mídia, Abaixo-assinado para pressionar a mídia, Associação deCidadãos, Declaração pública de executivo responsável, Organização não-governamental voltada para a mídia, Educação superior dos jornalistas, Curso de ética eAgência reguladora independente;

    c)Formas cooperativas: Carta ao editor, Clube de Leitores/ Espectadores, Mensagenson-line, Conselho de Imprensa local, Ombudsman, Conferência Anual, Central de Queixas, Conselho de Imprensa Nacional, Sessão de consultas aos consumidores, Ques-tionário de exatidão e honestidade, Associação ligada à mídia, Cooperação Internacio-nal, Encontro com o público, Organização não-governamental de treinamento, Educa-ção contínua, Painel de Usuários de mídia, Prêmios e outras recompensas e Participaçãode cidadãos no Conselho Editorial

    Fonte: http://pt.scribd.com/doc/67051144/Responsabilidade-Social-da-Midia-e-parametros-para-atuacao-da-Ouvidoria-das-Radios-da-EBC

ID
602284
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto às mudanças que a Constituição Federal de 1988 trouxe no âmbito da Comunicação Social.

Alternativas
Comentários

  • A resposta correta é a E, porém, atualmente o Conselho de Comunicação, órgão consultor do Congresso Nacional, encontra-se em operação. 

    http://www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/423761-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-SOCIAL-E-EMPOSSADO-NO-CONGRESSO.html

  • Ele ficou inoperante a partir de 2007, mas foi reativado em 2012.

ID
781213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Com base no conceito e na história do jornalismo, julgue os itens de 104 a 110.

No Brasil, ao contrário do que acontece em muitos outros países, exige-se diploma superior de jornalismo para o exercício profissional da atividade, cabendo aos formados na área obter registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: E. Desde 2009, o STF decidiu pela não obrigatoriedade do diploma de nível superior de jornalista.

  • Em 2019, o Ministro Gilmar Mendes era relator desse caso. Infelizmente, "aterrorizando" nossa categoria....

  • errada

    Na sessão de 17/06/2009, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 1, que o diploma de jornalismo não era mais obrigatório para o exercício da profissão.

ID
1217953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue o item que se segue.

Em 2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a proposta para a criação do Conselho Federal dos Jornalistas (CFJ), órgão que permite a autorregulamentação da profissão.

Alternativas
Comentários

  • Tá certa!
    Em 2004, Lula fez o que dele esperavam os jornalistas: enviou. Mas não virou:


    "O projeto que propõe o Conselho Federal dos Jornalistas está morto. A esperança de milhares de jornalistas e a expectativa de segmentos sociais importantes foram enterradas pelos coveiros tradicionais da democracia e da organização da sociedade, aliados a inusitados novos cúmplices."...


    Fonte: http://fenaj.org.br/historia-do-conselho-federal-dos-jornalistas/

     

     

ID
1219390
Banca
IADES
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca do Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal (art. 224 da CF e art. 2º da Lei nº 8.389/91).

    Veja também: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/493065-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-SOCIAL-FARA-MUDANCAS-EM-SEU-REGIMENTO-INTERNO.html

  • Real que a questão mencionou nome de partido? Aff

  • LEI Nº 8.389/91

     

    Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

            I - um representante das empresas de rádio;

            II - um representante das empresas de televisão;

            III - um representante de empresas da imprensa escrita;

            IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

            V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;

            VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;

            VII - um representante da categoria profissional dos artistas;

            VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

            IX - cinco membros representantes da sociedade civil.

            § 1° Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.

  • Formado por 13 membros titulares e 13 suplentes, foi originalmente concebido para ter caráter deliberativo, mas hoje funciona como um órgão consultivo do Congresso Nacional.

ID
1251052
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Quanto ao Conselho de Comunicação Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O Conselho de Comunicação Social foi previsto na Constituição de 1988, porém, só 1991, com o presidente Collor, foi instituído pela Lei 8.398. Contudo, só começou a funcionar em 2002. Suas atividades foram interrompidas em 2006. Em 2012, os trabalhos do CSS foram retomados. 

    Composição: 

    Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

    I - um representante das empresas de rádio;

    II - um representante das empresas de televisão;

    III - um representante de empresas da imprensa escrita;

    IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

    V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;

    VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;

    VII - um representante da categoria profissional dos artistas;

    VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

     IX - cinco membros representantes da sociedade civil.

    § 1° Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.


    Originalmente, a ideia era de que o CSS fosse um órgão deliberativo, porém, isto não aconteceu. 

    Mais informações: http://www.senado.gov.br/atividade/conselho/atribuicoes.asp?s=CCS


  • Alternativa correta "b".

    Conselho de Comunicação Social - CCS - O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal (art. 224 da CF e art. 2º da Lei nº 8.389/91).

    ---

    Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.  Os membros do Conselho de Comunicação Social são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.

    Sempre que um Senador ou Deputado Federal quiser, pode enviar um projeto de lei para que o Conselho de Comunicação Social dê um parecer com a opinião dos conselheiros sobre o tema em questão.

    O Conselho de Comunicação Social foi criado pela Lei nº 8.389, de 1991, e possui Regimento Interno próprio, aprovado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 1, de 2013.

    http://www25.senado.leg.br/web/atividade/conselhos/-/conselho/ccs

  • Acredito que essa questão deveria ter sido anulada pois contem um erro (destacado):

    Embora tenha apenas atribuições consultivas, conforme determina o art. 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações, demandados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Executivo e também pela sociedade civil.


    O Conselho de Comunicação Social (CCS) é um orgão consultivo, não deliberativo. Quem aprova nessa matéria é apenas o Congresso Nacional.

  • "Embora tenha apenas atribuições consultivas, conforme determina o art. 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações, demandados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Executivo e também pela sociedade civil."


    O próprio item se contradiz. Como pode um conselho ter atribuições exclusivamente consultivas e ter a função de aprovar algo? Não faz sentido.

  • a) São cinco os representantes da sociedade civil.

    b) Correta. Não há contradição entre o caráter consultivo do Conselho e a prerrogativa de aprovação resolução, pois esta se refere à resoluções internas de funcionamento e trabalho do CCS, conforme o regimento interno do CCS.

    c) A lei de criação do Conselho, e regulamentação da CF, é de 1991 (Lei 8.389/1991), mas só posteriormente ele foi devidamente instalado, portanto, está errada a alternativa C.

    d) Não é orgão deliberativo, mas sim consultivo e auxiliar do Congresso Nacional. 

    e) É vedada a censura no Brasil, de acordo com a CF/88.

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

     

     

     

    LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

    Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

            Art. 1° É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal. 

ID
1776850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Constitucionalmente previsto, o Conselho de Comunicação Social (CCS) tem, entre outras, a atribuição de

realizar estudos, pareceres e recomendações ao Congresso Nacional a respeito dos temas relacionados à comunicação no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

    Art. 3º. O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V (Da Comunicação Social), da Constituição Federal, em especial sobre:

    ...

ID
1823437
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

O senador Pompeu de Souza apresentou, em 16 de fevereiro de 1989, o Projeto de Lei do Senado n° 5/1989 para instituir o Conselho de Comunicação Social. No dia 30 de dezembro de 1991, o Congresso aprovou a Lei n° 8.389/1991 que regulamentou o artigo 224 da Constituição Federal e criou o Conselho que, de acordo com o artigo 4, é constituído de 13 conselheiros, sendo: três representantes de empresas (rádio, televisão e imprensa escrita); quatro representantes de categorias profissionais (rádio, televisão, imprensa escrita e cinema e vídeo); cinco membros representantes da sociedade civil e um

Alternativas
Comentários
  • Três representantes de empresas (rádio, televisão e imprensa escrita); quatro representantes de categorias profissionais (rádio, televisão, imprensa escrita e cinema e vídeo); cinco membros representantes da sociedade civil e um

    engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social.

ID
2033710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue o item subsequente.

O Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar da sociedade e como instância mediadora, especialmente em relação aos requerimentos de direito de resposta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

  • O direito de resposta não está vinculado a nenhuma instituição. É um direito garantido pela Constituição e pela Lei do Direito de Resposta, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2015.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 3º. O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil, a respeito do Título VIII, Capítulo V (Da Comunicação Social), da Constituição Federal, em especial sobre:

     

    I - liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

    II - propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

    III - diversões e espetáculos públicos;

    IV - produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

    V - monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

    VI - finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

    VII - promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

    VIII - complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

    IX - defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

    X - propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

    XI - outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

    XII - matérias relacionadas à Lei nº 8.977, de 1995;

    XIII - acordos internacionais relativos à comunicação;

    XIV - legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

    XV – Todos os demais meios de comunicação social, especialmente aqueles surgidos posteriormente à Constituição Federal de 1988.

     

    Fonte: http://www.senado.gov.br/Relatorios_SGM/CCS/Atribui%C3%A7%C3%B5es/001_Das%20Atribui%C3%A7%C3%B5es%20do%20CCS.pdf

ID
2424502
Banca
IDECAN
Órgão
UERN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Recentemente, saíram leis que influem no funcionamento dos meios de comunicação e nas práticas profissionais dos jornalistas. São elas:

Alternativas
Comentários

  • Direito de resposta: LEI Nº 13.188 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm

    Marco Civil da Internet: lei 12.965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

     

ID
2554723
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Algumas práticas brasileiras que buscam assegurar a responsabilidade social dos jornais, revistas, rádios e tevês aproximam-se das experiências consagradas de accountability no contexto internacional. A esse respeito, analise os itens a seguir:


I. Aplicação de punições e julgamentos morais

II. Aplicação de multas e cassações

III. Autodisciplinação ética e auto-regulamentação

IV. Prática de censura e autocensura jornalística


Os itens que contemplam experiências brasileiras de accountability são

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar? :)

  • Dani não sei se meu raciocínio foi correto, mas pensei que como o conceito de accountability está ligado ao compromisso com a ética, tentei ir um pouco na linha do conteúdo do código de ética da nossa profissão ( Fenaj).


    Mas acho que esse artigo pode ajudar nessa questão:

    "De qualquer maneira, a discussão sobre mecanismos para assegurar a responsabilidade social da programação das instituições de comunicação no Brasil tem crescido nos últimos anos, em função dos novos fenômenos de audiência televisiva e, também, por conta da discussão a respeito da proposta de nova lei de imprensa. Na totalidade, as experiências demonstradas, constituem-se como alternativas de mediação, de guia de arbitragem, de autodisciplinação ética da mídia, de auto-regulamentação jornalística, baseadas em sua maioria por punições, julgamentos morais e não necessariamente multas e cassações, buscando adquirir visibilidade, confiança e o apoio do público em favor de uma imprensa mais equânime."


    http://observatoriodaimprensa.com.br/diretorio-academico/em-nome-da-responsabilidade-social-da-midia/

  • Consegui ficar entre B e C- mas, confesso que errei

ID
2579122
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Sobre comunicação e democracia é incorreto afirmar

Alternativas
Comentários

  • FONTE: http://www.fndc.org.br/forum/quem-somos/

     

    Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

     

    Foi atuante na finalização dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte que preparava a nova Constituição Federal. Ao final, foi instituído o capítulo V da Carta Magna, com artigos que tratam especificamente da Comunicação. Como o resultado da Assembleia Constituinte não foi tão promissor quanto as expectativas do movimento à época, as entidades de classe que formavam a então Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC) decidiram que era preciso manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de políticas que democratizassem de fato a área. Assim, criaram, em 1991, a associação civil FNDC, com atuação no planejamento, mobilização, relacionamento, formulação de projetos e empreendimento de medidas legais e políticas para promover a democracia na Comunicação. Quatro anos depois, no dia 20 de agosto 1995, o FNDC passou a existir como entidade. 

     

    Em mais de vinte anos de existência, o Fórum fez história ao participar de lutas políticas como a concepção do conceito de Radiofusão Comunitária, a regulamentação da cabodifusão, a reforma da Lei de Imprensa e a criação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). A entidade encabeçou uma campanha contra a aprovação da Emenda Constitucional que permitia a entrada de capital estrangeiro em empresas de comunicação e também publicou uma pesquisa referência sobre a concentração da mídia no Brasil: “Os Donos da Mídia”.

     

    São mais de 500 filiadas, entre associações, sindicatos, movimentos sociais, organizações não-governamentais e coletivos que se articulam para denunciar e combater a grave concentração econômica na mídia, a ausência de pluralidade política e de diversidade social e cultural nas fontes de informação, os obstáculos à consolidação da comunicação pública e cidadã e as inúmeras violações à liberdade de expressão. 

  • D) O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) perdeu força com a realização da Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM).

ID
2640814
Banca
IADES
Órgão
CFM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • letra e

    CF Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

     

    LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

    Art. 2° O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

    Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

            I - um representante das empresas de rádio;

            II - um representante das empresas de televisão;

            III - um representante de empresas da imprensa escrita;

            IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

            V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;

            VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;

            VII - um representante da categoria profissional dos artistas;

            VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

            IX - cinco membros representantes da sociedade civil.

ID
2640817
Banca
IADES
Órgão
CFM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • letra a

    CF Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

    Conselho de Comunicação Social é orgão auxiliar do Congresso Nacional. Os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de , no minímo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

  • CF/88

    Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
     

    § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

     

    § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

     

     

    LEI 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

    Art. 1o Esta Lei disciplina a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata o § 4o do art. 222 da Constituição.

    Art. 2o A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.

  • Daquelas questões que, fazendo inequivocamente todo o sentido a alternativa A, você a marca e não quer ler o resto.

  • a) Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.

    Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

     

    b) A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV. 

    Art. 220 § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

    Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

    § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

     

    c) A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta. 

    Art. 223 § 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

     

    d) Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 

    Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

     

    e)Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo. 

    Art. 220 § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

ID
2828458
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Calúnia, difamação e injúria são considerados crimes contra a honra, conforme o Código Penal brasileiro, em seus artigos 138, 139 e 140, respectivamente, e devem ser considerados pelo jornalista no seu exercício profissional cotidiano. Sendo assim, em relação a esse assunto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Para fazer essa questão é fundamental saber o conceito de cada um:

    Calúnia

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    ...

    Difamação

    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    ...

    Injúria

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    O juiz pode deixar de aplicar a pena:

    I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

    II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

    ...

    Dessa forma:

    a) difamação

    b) não entendi porque não poderia ser injúria nesse caso.

    c) calúnia

    d) correta

  • Questão esdrúxula.  E quanto ao primeiro que ofendeu? Também estava retorquindo?

  • letra d

    crime é de honra objetiva, que seria “o que as pessoas pensam de mim”


    Para haver o crime de calúnia, o fato tem que ser um crime, e também, falso.


    A difamação é a famosa “fofoca”, que se consuma quando a difamação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima.


    A Injúria é basicamente um “xingamento”, que se consuma quando a própria vítima toma o conhecimento e é somente de honra subjetiva. Entretanto, este crime possui situações em que o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando por exemplo, houve uma provocação, ou no caso de retorsão imediata. Caberá tentativa dependendo dos meios de execução e não cabe exceção da verdade. (https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9255/Dos-crimes-contra-a-honra)

  • Calúnia

    O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Para que se configure o crime de calúnia, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso. Um exemplo seria expor, na internet, o nome e foto de uma pessoa como autor de um homicídio, sem ter provas disso.

    Caso alguém seja acusado de calúnia, e puder apresentar provas de que o fato criminoso narrado é verdadeiro, é possível que se defenda judicialmente, em processo criminal, por meio de um incidente processual chamado “exceção de verdade”. A pena pelo crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos e multa. 


    Difamação

    Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.

    Neste caso, ainda que o fato narrado seja verídico, divulgá-lo constitui crime. A única exceção de verdade é se a difamação se der contra funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. A pena para este crime é detenção de três meses a um ano e multa.

    No entanto, caso o réu, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena, conforme determina o artigo 143 do Código Penal. 


    Injúria

    O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade – é o famoso xingamento.

    Como se trata de um crime que ofende a honra subjetiva, ao contrário do que ocorre com a calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa. 

    O juiz pode deixar de aplicara pena quando a pessoa ofendida tiver provocado a ofensa de forma reprovável, ou caso tenha respondido imediatamente com outra injúria. 

    Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal, assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer uma das partes. A pena para este crime é detenção de um a seis meses ou multa.

    Na hipótese da injúria envolver elementos referentes à raça, cor, etnia, religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é aumentada para reclusão de um a três anos e multa. 

    Agência CNJ de Notícias

    Fonte: http://www.cnj.jus.br/g4fk

  • Não entendi o erro da B.

  • Calúnia - Crime

    diFAMAção= Fofoca

    Injúria=xingamento

  • Fui na B

  • Ninguém explicou as alternativas, colocar conceitos não adianta muito.

ID
2828839
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A comunicação vincula-se também aos princípios básicos da governança corporativa. Quando está relacionada de forma clara ao processo de prestação de contas à sociedade e está materializada em publicações e em portais web, por exemplo, ela cumpre o princípio básico conhecido por

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C


    Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

  • letra c

    Fairness ou equidade: consites no tratamento justo a todos os acionistas, tanto na geração de riquezas como nos resultados das operações.

     

    Disclosure ou divulgação: na realidade este princípio é traduzido no desejo ou mesmo obrigação de divulgar as realizações da empresa aos clientes, fornecedores, acionistas e mercado, principalmente as informações relevantes que tenham influência nos negócios ou que envolvam resultados, oportunidades e riscos.

     

    Accountability: está ligada a responsabilidade da prestação de contas fundamentada nas melhores práticas contábeis e de auditoria.

     

    Compliance ou conformidade: significa o cumprimento fiel das normas reguladoras explícitas nos estatutos, regimentos das empresas e das leis do país, ressaltando assim uma postura transparente e ética da empresa.

  • Essa questão é do tipo PA- presta atenção.

    Quem faz a prestação de contas? Accountability

ID
2892700
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2019
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Código de Ética da Radiodifusão Brasileira

    Art. 19 - As emissoras só transmitirão notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. As emissoras observarão o Seguinte critério em seus noticiários:

    4) As notícias que puderem causar pânico serão dadas de maneira a evitá-lo.

  • CAPÍTULO IV

    Dos Noticiários

    Art. 18 - Os programas jornalísticos, gravados ou diretos estão livres de qualquer restrição, ficando a critério da emissora a exibição, ou não, de imagens ou sons que possam ferir a sensibilidade do público. Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos seus diretores ou apresentadores que observarão as leis e regulamentos vigentes assim como o espírito deste Código. 

    Código de Ética da Radiodifusão Brasileira

ID
4976326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Tantas vezes denunciada pelo seu potencial alienante, a comunicação de massa tem angariado patamares de legitimação em seu papel social. Considerando os fatores dessa mudança, julgue o item que se segue.


Embora criado com vários anos de atraso, o Conselho de Comunicação Social previsto na Constituição Federal (CF) tem-se desempenhado como um efetivo Meio de Assegurar a Responsabilidade Social (MARS).

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro?

  • Você quer saber mais sobre os assuntos que são cobrados pelas bancas de concurso na área de Comunicação Social? Acesse o canal no Youtube Jornalista Concurseiro: https://www.youtube.com/channel/UCcsmvFXbLH3cY7JJ1Q-hffQ

  • O CONSELHO FOI CRIADO PELA LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA DO ART. 224 DA CF/88.