Questão 1251328

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso,

• A. incentivos à demissão voluntária.
• B. criação de cargo, emprego ou função.
• C. indenização por demissão de servidores ou empregados.
• D. pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial.
• E. pagamento de despesas com inativos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22,  parágrafo único, II da LRF. 

• GABARITO B

   

  De acordo com a LRF (Art. 22, Parágrafo único), se a despesa exceder a 95% do limite estabelecido, o ente ficará proibido de:

  - criar novos cargos, empregos ou funções

  - conceder vantagem, aumento ou reajuste (ressalvada a revisão geral anual)

  - alterar a estrutura de carreira que acarrete aumento de despesa

  - prover cargo público (com exceção de provimento relacionado a aposentadoria ou falecimento de servidor das áreas de saúde, segurança e educação)

  - contratar hora extra (salvo em situações emergenciais)

   

  O restante das alternativas da questão referem-se a valores que não são computados para fins de limite de despesa com pessoal (vide art. 19 da LRF, Parágrafo 1o).