ID 1251766 Banca VUNESP Órgão TJ-PA Ano 2014 Provas VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho Disciplina Segurança e Saúde no Trabalho Assuntos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional A Higiene e Segurança do Trabalho estão presentes em várias legislações que disciplinam aspectos trabalhistas e previdenciários. Um exemplo é Alternativas o disposto nos artigos 19 a 31 da Lei n.º 7.869, de 26 de junho de 1985, que estendeu aos empregados que trabalham em contato permanente com explosivos o direito ao adicional de periculosidade. a Constituição Federal, que em seu Capítulo que trata dos Direitos Sociais e, mais diretamente, dos direitos dos trabalhadores, proíbe a distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. o Decreto n.º 3.058, promulgado em 4 de abril de 1999, que disciplina a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. a Instrução Normativa INSS n.º 1.053 de maio de 1985, que obriga a empresa a elaborar um Prontuário Profissional Previdenciário – PPP para cada empregado que desenvolva suas atividades em condições insalubres. a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatórios os exames médicos na admissão, na demissão, na troca de funções e no retorno após afastamentos superiores a 30 dias. Responder Comentários VUNESP TÁ DE BRINCADEIRA COM A NOSSA CARA???ISSO LÁ É QUESTÃO DE SE COLOCAR NUM CONCURSO?DECORAR LEI, DATA, ETC... É COMPLICADO. como se número de data e lei fosse relevante kk Questão inútil que não agrega nada Oi? Não entendi.. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; esse concurso teve cada questão idiota e decoreba.#macaquinha.confusa