Questão 125293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
itens a seguir.

O vice-presidente da República não tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultra-secreto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 4.553/2002
  

  Art. 6º A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:
  I - Presidente da República;
  II - Vice-Presidente da República;
  III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
  IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
  V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

• Afinal, na ausência do Presidente é ele quem responde como autoridade máxima como Chefe da Adminisitração Executiva de acordo não só com o Decreto 4.553/2002 como também o Art. 79 d C.F./88:

  "Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o VIce-Presidente."logo terá competência para suceder o Presidente quando necessário. 

• O Decreto 4.553 foi revogado pelo Decreto 7.845/12 que não menciona a competência contida no comando da questão.

  A resposta está na lei 12.527/11

  Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:  (Regulamento)

  I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

  a) Presidente da República; 

  b) Vice-Presidente da República; 

  c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

  d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 

  e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;